Lei da ficha limpa é limitada após decisão do TSE

quinta-feira, 11 de outubro de 2012

  
Lei foi aprovada no Senado
Federal em votação unânime.
(Banco de Imagens)

Decisão do Tribunal Superior Eleitoral pode inviabilizar aplicação da Lei Ficha Limpa. Para o TSE, só o Legislativo tem poder para negar contas de um gestor. Com isso, todos os candidatos que tiveram faturas negadas por tribunais municipais, estaduais e o da União podem ser eleitos. A decisão é questionada pela Procuradoria-Geral Eleitoral. O Supremo Tribunal Federal,    maior instância do Poder Judiciário do Brasil, dará palavra final.



Fontes: Folha, Mídia News, Portal SBN

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