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| Parlamentares poderão vetar determinadas deliberações dos ministros da Corte (Banco de imagens) |
Uma PEC (Proposta de
Emenda à Constituição) foi aprovada no dia 24 de abril pela Comissão de
Constituição e Justiça da Câmara, que submete algumas decisões do STF (Supremo
Tribunal Federal) ao Congresso. O deputado Nazareno Fonteles (PT-PI) apresentou
a PEC que estabelece ao Congresso Nacional a aprovação das chamadas súmulas
vinculantes do STF e a inconstitucionalidade de emendas à Constituição. Agora,
será criada uma comissão especial para discutir o teor da matéria. Se for
aprovada nesta comissão, o texto segue para votação, em dois turnos, no
plenário da Casa. Caso seja confirmada, a PEC ainda terá de passar por debate
no Senado. Não houve discussão para aprovar esta proposta no colegiado.
Fontes:
Terra, Folha, Estadão
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