Nova legislação de doméstica entra em vigor

terça-feira, 30 de abril de 2013

Publicado em diário oficial o texto que Instala novas regras que determinam a regulamentação do serviço de domésticas. A comissão Mista de Consolidação das Leis pretende facilitar a vida dos empregados e empregadores. A PEC ( proposta de emenda constitucional) iguala os direitos dessa classe com os demais trabalhadores, como urbanos e rurais. As principais alterações imediatas são: jornada de trabalho para 44h semanais e pagamento de horas extras.

Fontes: Globo, Folha 

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